AREsp 2696001 - DECISAO

AREsp 2696001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu pela suficiência de provas para o decreto condenatório, entendendo que o reconhecimento do acusado, mesmo que possivelmente viciado quanto ao procedimento do art. 226 do CPP, foi corroborado por provas independentes (imagens do roubo, confissão extrajudicial, apreensão da arma, relatório policial e depoimento da vítima), e a reforma da decisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAUÊ BORGES DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: ALLAN DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Suficiência De Provas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Confissão Extrajudicial, Apreensão De Arma
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Suficiência De Provas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

KAUÊ BORGES DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALLAN DE SOUZA ROCHA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, pode ser corroborado por outras provas
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, de forma fundamentada, concluiu pela suficiência de provas para o decreto condenatório, entendendo que o reconhecimento do acusado, mesmo que possivelmente viciado quanto ao procedimento do art. 226 do CPP, foi corroborado por provas independentes (imagens do roubo, confissão extrajudicial, apreensão da arma, relatório policial e depoimento da vítima), e a reforma da decisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.