HC 820284 - ACORDAO

HC 820284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consignaram o reconhecimento pessoal em delegacia e em juízo, sendo qualquer disputa sobre tais fatos incompatível com o processamento do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; além disso a defesa não trouxe prova de que as instâncias inferiores deixaram de se manifestar expressamente sobre a alegada contradição; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em circunstâncias concretas do crime (concorrência de agentes, emprego de arma de fogo, quatro vítimas), podendo justificar regime mais gravoso nos termos da Súmula n. 440/STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Da Prova, Ônus Defensivo, Regime Prisional Inicial, Súmula N. 440/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Da Prova Ônus Defensivo Regime Prisional Inicial Súmula N. 440/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa para provocar manifestação expressa das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias consignaram o reconhecimento pessoal em delegacia e em juízo, sendo qualquer disputa sobre tais fatos incompatível com o processamento do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; além disso a defesa não trouxe prova de que as instâncias inferiores deixaram de se manifestar expressamente sobre a alegada contradição; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em circunstâncias concretas do crime (concorrência de agentes, emprego de arma de fogo, quatro vítimas), podendo justificar regime mais gravoso nos termos da Súmula n. 440/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus proferida pelo Relator