HC 943018 - DECISAO

HC 943018 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, quando constitui o único elemento de prova da autoria e não há outras provas independentes e idôneas que corroborem a imputação, é inválido; diante da ausência de elementos probatórios independentes, impõe-se a absolvição dos pacientes.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: JOAO OTAVIO GUSTAVO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes nos autos da Ação Penal n. 1.0000.23.289348-7/001.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Prova, Absolvição Por Ausência De Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corroboração De Prova Absolvição Por Ausência De Provas Independentes

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Parties

JEAN CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

JOAO OTAVIO GUSTAVO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração e validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  3. 3 efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, quando constitui o único elemento de prova da autoria e não há outras provas independentes e idôneas que corroborem a imputação, é inválido; diante da ausência de elementos probatórios independentes, impõe-se a absolvição dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes nos autos da Ação Penal n. 1.0000.23.289348-7/001.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para absolver os pacientes nos autos da Ação Penal n. 1.0000.23.289348-7/001.
  • Publique-se.