REsp 2132098 - DECISAO

REsp 2132098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após ampla instrução, concluíram pela existência de prova autônoma e suficiente da autoria (vítima conhecia o réu, reconheceu tatuagem e ratificou o reconhecimento em juízo), de modo que eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não gerou nulidade capaz de infirmar a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas de natureza fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VAZ DE PAIVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS VAZ DE PAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento realizado na fase inquisitorial quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após ampla instrução, concluíram pela existência de prova autônoma e suficiente da autoria (vítima conhecia o réu, reconheceu tatuagem e ratificou o reconhecimento em juízo), de modo que eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não gerou nulidade capaz de infirmar a condenação, sendo vedado ao STJ reexaminar provas de natureza fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.