AREsp 2657376 - DECISAO

AREsp 2657376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão jurisprudencial sobre a invalidade de reconhecimentos feitos sem observância do art.226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento viciado: existiram provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima, diligências do SITTEL/IMEI, cadeia de comercialização do aparelho, tatuagem) produzidas ou confirmadas em juízo, de modo que afastar a condenação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Desclassificação De Roubo Para Receptação, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Desclassificação De Roubo Para Receptação Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico/pessoal sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas autônomas para manutenção da condenação quando o reconhecimento foi viciado
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja discussão jurisprudencial sobre a invalidade de reconhecimentos feitos sem observância do art.226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento viciado: existiram provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima, diligências do SITTEL/IMEI, cadeia de comercialização do aparelho, tatuagem) produzidas ou confirmadas em juízo, de modo que afastar a condenação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.