AREsp 2429355 - DECISAO

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Embora a inobservância do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento policial se for prova única, no caso concreto a autoria foi demonstrada por reconhecimento policial e judicial corroborados por outras provas autônomas (relatos detalhados da vítima, prisão em situação semelhante, localização do veículo com características idênticas), de modo que não há nulidade a afastar a condenação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência dominante e vedando-se o reexame probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Lucimário Junior Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Valor Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Valor Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Lucimário Junior Souza Garcia

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento corroborado em juízo
  3. 3 necessidade de provas autônomas para condenação

Ratio Decidendi

Embora a inobservância do art. 226 do CPP possa invalidar reconhecimento policial se for prova única, no caso concreto a autoria foi demonstrada por reconhecimento policial e judicial corroborados por outras provas autônomas (relatos detalhados da vítima, prisão em situação semelhante, localização do veículo com características idênticas), de modo que não há nulidade a afastar a condenação; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência dominante e vedando-se o reexame probatório pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.