HC 867213 - DECISAO

HC 867213 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade, pois a autoria foi corroborada por diversas provas além do reconhecimento inicial (documentos, laudos periciais, imagens e reconhecimento pessoal em juízo), e, ademais, é imprópria a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0000321-86.2023.8.26.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Habeas Corpus +2 more

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0000321-86.2023.8.26.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico pode ser único fundamento para condenação
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade, pois a autoria foi corroborada por diversas provas além do reconhecimento inicial (documentos, laudos periciais, imagens e reconhecimento pessoal em juízo), e, ademais, é imprópria a via do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 193-194)
  • Não conheço do habeas corpus