AREsp 2705746 - DECISAO

AREsp 2705746 - DECISAO

O reconhecimento do agravante pela vítima foi realizado sem observância do art. 226 do CPP e não houve apreensão do bem nem outras provas idôneas suficientes, de modo que as provas são frágeis; diante da existência de dúvida sobre a autoria, aplicou-se o in dubio pro reo, justificando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para absolver o agravante por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: LEON PATRICK CARDOSO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante por insuficiência probatória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Súmula 182 Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Súmula 182 Do STJ Prova Testemunhal

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Parties

LEON PATRICK CARDOSO FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 admissibilidade de provas produzidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O reconhecimento do agravante pela vítima foi realizado sem observância do art. 226 do CPP e não houve apreensão do bem nem outras provas idôneas suficientes, de modo que as provas são frágeis; diante da existência de dúvida sobre a autoria, aplicou-se o in dubio pro reo, justificando-se o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para absolver o agravante por insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante por insuficiência probatória.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 263-264
  • Conhecer do agravo regimental