AREsp 2575988 - DECISAO

AREsp 2575988 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o acusado, porque o reconhecimento fotográfico constante dos autos foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, excluído tal reconhecimento ilegal, não restaram indícios diretos produzidos sob o crivo do contraditório aptos a justificar a pronúncia.

Parties
Recorrente: VALDECIR WESSLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar VALDECIR WESSLER.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio

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Parties

VALDECIR WESSLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas suficientes para manter a pronúncia após exclusão do reconhecimento ilegal
  3. 3 regime probatório do reconhecimento em sede inquisitorial e necessidade de corroboração por provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para impronunciar o acusado, porque o reconhecimento fotográfico constante dos autos foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e, excluído tal reconhecimento ilegal, não restaram indícios diretos produzidos sob o crivo do contraditório aptos a justificar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para impronunciar VALDECIR WESSLER.

Orders

  • Impronúncia de VALDECIR WESSLER
  • Publique-se.