HC 950910 - DECISAO

HC 950910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e não há constrangimento ilegal manifesto: a condenação do paciente não se baseou exclusivamente em eventual reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, estando amparada por outros elementos probatórios (reconhecimentos por várias vítimas, apreensão e reconhecimento de bem da vítima, compatibilidade de material genético), razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Parties
Paciente: DEIVIDI PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Provas Periciais E Materiais Genéticos, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Provas Periciais E Materiais Genéticos Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DEIVIDI PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento viciado ou foi corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e não há constrangimento ilegal manifesto: a condenação do paciente não se baseou exclusivamente em eventual reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, estando amparada por outros elementos probatórios (reconhecimentos por várias vítimas, apreensão e reconhecimento de bem da vítima, compatibilidade de material genético), razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.