AREsp 2579142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento policial não foi o único elemento de convicção; a condenação está corroborada pela localização do veículo roubado em posse do acusado e pela ausência de prova plausível de sua alegada atividade como auxiliar de despachante, além de ser vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DAVID FARIAS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Suficiência De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Suficiência De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

DAVID FARIAS MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial
  2. 2 suficiência das provas para embasar a condenação
  3. 3 consequências da inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento policial não foi o único elemento de convicção; a condenação está corroborada pela localização do veículo roubado em posse do acusado e pela ausência de prova plausível de sua alegada atividade como auxiliar de despachante, além de ser vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental