HC 952451 - DECISAO

HC 952451 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a via excepcional, havendo nos autos ratificação do reconhecimento pela vítima e robusto conjunto probatório que, segundo o Tribunal a quo, corrobora a autoria e afasta a nulidade apontada; além disso, a alegação de bis in idem demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOEL MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Bis in Idem (extorsão E Roubo), Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Bis in Idem (extorsão E Roubo) Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JOEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP por si só pode fundamentar condenação
  2. 2 Se há bis in idem na condenação pelos crimes de extorsão qualificada e roubo pelos mesmos fatos
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a via excepcional, havendo nos autos ratificação do reconhecimento pela vítima e robusto conjunto probatório que, segundo o Tribunal a quo, corrobora a autoria e afasta a nulidade apontada; além disso, a alegação de bis in idem demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se