EAREsp 2723077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: decidiu expressamente que a condenação se apoiou não apenas em reconhecimento viciado, mas também em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório; admitir a pretensão da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a provocar o rejulgamento da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS TARGINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Nulidade Do Reconhecimento
Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Nulidade Do Reconhecimento

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Parties

LUCAS TARGINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de provas que afastariam a autoria
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não é omisso nem contraditório: decidiu expressamente que a condenação se apoiou não apenas em reconhecimento viciado, mas também em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório; admitir a pretensão da defesa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a provocar o rejulgamento da causa, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.