AREsp 2746688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos probatórios; assim, qualquer absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se autorizou redução da pena abaixo do mínimo nos termos da jurisprudência (Súmula 231).

Parties
Agravante: VICTOR BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7 STJ, Súmula 231 STJ, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Súmula 7 STJ Súmula 231 STJ Dosimetria

Case Brief

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Parties

VICTOR BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial
  2. 2 observância dos requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão condenatório porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por outros elementos probatórios; assim, qualquer absolvição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, não se autorizou redução da pena abaixo do mínimo nos termos da jurisprudência (Súmula 231).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.