HC 937558 - DECISAO

HC 937558 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo com observância do art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada por outras provas; a dosimetria foi fundamentada concretamente (presença de bebê em colo, ofensas e sequelas relatadas pelas vítimas) e a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi justificada no caso concreto; ademais, o writ não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DEIVID DOS SANTOS ADAO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

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Parties

DEIVID DOS SANTOS ADAO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime na pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo com observância do art. 226 do CPP e a autoria foi corroborada por outras provas; a dosimetria foi fundamentada concretamente (presença de bebê em colo, ofensas e sequelas relatadas pelas vítimas) e a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi justificada no caso concreto; ademais, o writ não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.