AREsp 2721123 - DECISAO

AREsp 2721123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de impronúncia do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência desta Corte: o reconhecimento realizado em sede policial, sem observância das formalidades do art.226 do CPP e sem indicação de outras provas de autoria independentes, é insuficiente para sustentar a pronúncia, não havendo também ofensa ao art.619 do CPP porquanto o acórdão atacado examinou os aspectos relevantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Pronúncia/impronúncia, Prova Testemunhal E Corroboração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Pronúncia/impronúncia Prova Testemunhal E Corroboração Inadmissão De Recurso Especial Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.226 do CPP relativa à validade do reconhecimento realizado em fase policial
  2. 2 ofensa ao art.619 do CPP quanto à suposta omissão do acórdão recorrido
  3. 3 nível probatório exigido para a pronúncia (arts. 413, 155, 156, 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de impronúncia do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência desta Corte: o reconhecimento realizado em sede policial, sem observância das formalidades do art.226 do CPP e sem indicação de outras provas de autoria independentes, é insuficiente para sustentar a pronúncia, não havendo também ofensa ao art.619 do CPP porquanto o acórdão atacado examinou os aspectos relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.