AREsp 2715911 - DECISAO

AREsp 2715911 - DECISAO

Constatada a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo provas independentes e autônomas produzidas em juízo que corroborem a autoria, o reconhecimento fotográfico mostrou-se insuficiente para sustentar a condenação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrido nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MAX WILLIAM PEREZ DOS SANTOS; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver MAX WILLIAM PEREZ DOS SANTOS das imputações na Ação Penal n. 1501603-44.2021.8.26.0278, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Suficiência Probatória, Artigo 226 Do CPP, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Suficiência Probatória Artigo 226 Do CPP Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, Do CPP

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Parties

MAX WILLIAM PEREZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência do reconhecimento fotográfico como única prova de autoria

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e inexistindo provas independentes e autônomas produzidas em juízo que corroborem a autoria, o reconhecimento fotográfico mostrou-se insuficiente para sustentar a condenação; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrido nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver MAX WILLIAM PEREZ DOS SANTOS das imputações na Ação Penal n. 1501603-44.2021.8.26.0278, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se MAX WILLIAM PEREZ DOS SANTOS das imputações na Ação Penal n. 1501603-44.2021.8.26.0278, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intimem-se.