HC 928131 - DECISAO

HC 928131 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, tendo o Tribunal verificado que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova: o conjunto probatório incluía depoimentos das vítimas e confissão do paciente, razão pela qual a impetração não poderia substituir o recurso cabível nem justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVID RENAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Artigo 226 Do CPP

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Parties

DAVID RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para embasar condenação quando há confissão e depoimentos de vítimas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, tendo o Tribunal verificado que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova: o conjunto probatório incluía depoimentos das vítimas e confissão do paciente, razão pela qual a impetração não poderia substituir o recurso cabível nem justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido (fls. 833-834)
  • Publique-se.