HC 899141 - DECISAO

HC 899141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a defesa suscitasse nulidade do reconhecimento por possível inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se funda exclusivamente nesse reconhecimento e que há provas independentes e idôneas (prisão em local próximo, motocicleta com características do veículo usado no crime e chaves encontradas com o réu, confissão do corréu e depoimentos) suficientes para aferir a autoria, de modo que o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO PORTELA DE SOUZA EGÍDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501985-56.2023.8.26.0540); Interessado (manifestou Se Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CAUÃ SIQUEIRA HILARIO; Vítima: MARCELO DE LAZARI HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Probatória, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Habeas Corpus E Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Probatória Art. 226 Do CPP Provas Independentes Habeas Corpus E Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO PORTELA DE SOUZA EGÍDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501985-56.2023.8.26.0540)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pela Concessão)

CAUÃ SIQUEIRA HILARIO

Corréu

MARCELO DE LAZARI HENRIQUE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP em reconhecimento fotográfico
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 sobre a validade do reconhecimento e sobre a condenação
  3. 3 existência de provas independentes suficientes a sustentar a condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a defesa suscitasse nulidade do reconhecimento por possível inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se funda exclusivamente nesse reconhecimento e que há provas independentes e idôneas (prisão em local próximo, motocicleta com características do veículo usado no crime e chaves encontradas com o réu, confissão do corréu e depoimentos) suficientes para aferir a autoria, de modo que o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.