HC 929481 - DECISAO

HC 929481 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem porque as instâncias ordinárias registraram provas independentes e corroboradoras da autoria (reconhecimento ratificado em juízo quanto a um dos pacientes, prisão em ato semelhante e posse do bem subtraído, depoimentos policiais e testemunhais), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a majoração na terceira fase e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas com base em circunstâncias concretas do caso, não se configurando aplicação de critério puramente matemático ou fundamentação baseada em gravidade abstrata; por fim, o habeas corpus...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SERRA; Paciente: PEDRO GUILHERME LAURENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Terceira Fase Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta Das Penas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SERRA

Paciente

PEDRO GUILHERME LAURENTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 uso de critério matemático na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem porque as instâncias ordinárias registraram provas independentes e corroboradoras da autoria (reconhecimento ratificado em juízo quanto a um dos pacientes, prisão em ato semelhante e posse do bem subtraído, depoimentos policiais e testemunhais), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a majoração na terceira fase e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas com base em circunstâncias concretas do caso, não se configurando aplicação de critério puramente matemático ou fundamentação baseada em gravidade abstrata; por fim, o habeas corpus...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se