AREsp 2764232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária concluiu que o reconhecimento não foi o único elemento de prova: a condenação se apoiou também em declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e policiais, prisão em flagrante com apreensão de dinheiro e arma de brinquedo e em confissão. O afastamento dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a revisão criminal não é cabível para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Agravante: WELLINGTON BRENHOZA FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Confissão, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Confissão Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WELLINGTON BRENHOZA FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e validade do reconhecimento realizado na fase do inquérito à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se a confissão poderia ser utilizada como único elemento de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária concluiu que o reconhecimento não foi o único elemento de prova: a condenação se apoiou também em declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e policiais, prisão em flagrante com apreensão de dinheiro e arma de brinquedo e em confissão. O afastamento dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a revisão criminal não é cabível para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.