AREsp 2744813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por depoimentos e demais elementos probatórios; por conseguinte, a revisão desse conjunto probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se a incidência da majorante pelo emprego de arma branca sem necessidade de apreensão/perícia quando o uso do artefato restou demonstrado por outros meios; e rejeitou-se a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal sem fundamentação capaz de superar a Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE MELO VIANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Majorante Por Uso De Arma Branca, Confissão Espontânea, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Majorante Por Uso De Arma Branca Confissão Espontânea Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE DE MELO VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação sem reexame pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma branca para incidência da majorante do art. 157, §2º, VII, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP e foi corroborado por depoimentos e demais elementos probatórios; por conseguinte, a revisão desse conjunto probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; igualmente, manteve-se a incidência da majorante pelo emprego de arma branca sem necessidade de apreensão/perícia quando o uso do artefato restou demonstrado por outros meios; e rejeitou-se a possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal sem fundamentação capaz de superar a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.