AREsp 2729462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, após reanálise, que a condenação foi fundada em conjunto probatório independente e suficiente além do reconhecimento policial; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PANTOJA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Processual, Suficiência Probatória, Súmula N. 7 STJ, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Processual Suficiência Probatória Súmula N. 7 STJ +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO PANTOJA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP pelo reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal e suas consequências para a prova
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial ou em conjunto probatório independente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, após reanálise, que a condenação foi fundada em conjunto probatório independente e suficiente além do reconhecimento policial; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se