HC 849816 - ACORDAO

HC 849816 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, em especial a prisão em flagrante do paciente na posse da res furtiva; o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concurso De Pessoas, Desclassificação Penal, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico gera nulidade
  2. 2 Se as provas colhidas em juízo, incluindo reconhecimento pela vítima e prisão em flagrante, são suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 Se é possível afastar a majorante do concurso de pessoas ou desclassificar o crime de roubo para lesão corporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, em especial a prisão em flagrante do paciente na posse da res furtiva; o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.