HC 961396 - DECISAO

HC 961396 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substituto de revisão criminal diante de condenação definitiva, por falta de competência do STJ para revisão nessa hipótese, e por não se verificar flagrante ilegalidade, já que a instância ordinária considerou regular o reconhecimento em juízo e havia elementos de prova vinculando o paciente à atividade delitiva.

Parties
Paciente: Everton da Silva Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Flagrante Ilegalidade Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Everton da Silva Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Nulidade do processo por reconhecimento de pessoa e inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como substituto de revisão criminal diante de condenação definitiva, por falta de competência do STJ para revisão nessa hipótese, e por não se verificar flagrante ilegalidade, já que a instância ordinária considerou regular o reconhecimento em juízo e havia elementos de prova vinculando o paciente à atividade delitiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.