AREsp 2726736 - DECISAO

AREsp 2726736 - DECISAO

Porquanto o reconhecimento dos recorrentes decorreu de procedimento em desacordo com o art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico/pesquisa em rede social) e não houve outras provas independentes, idôneas e suficientes para estabelecer a autoria, a prova de reconhecimento deve ser considerada inválida, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e a absolvição dos acusados, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: JOSIVAN MOREIRA DA SILVA; Recorrente: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolvendo os recorrentes, restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo Absolvição Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVAN MOREIRA DA SILVA

Recorrente

RODRIGO DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para condenação quando o reconhecimento é ilícito
  3. 3 aplicação da regra in dubio pro reo e art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o reconhecimento dos recorrentes decorreu de procedimento em desacordo com o art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico/pesquisa em rede social) e não houve outras provas independentes, idôneas e suficientes para estabelecer a autoria, a prova de reconhecimento deve ser considerada inválida, impondo-se a aplicação do in dubio pro reo e a absolvição dos acusados, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e absolvendo os recorrentes, restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial