HC 930144 - DECISAO

HC 930144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da inaplicabilidade da via em substituição de recurso próprio, ainda que se admitisse a alegada nulidade do reconhecimento policial, há nos autos conjunto probatório autônomo e idôneo (depoimentos em juízo, características das vestes coerentes com fotografias, reconhecimento da motocicleta, localização pelo rastreador do celular roubado e confirmação policial) que, se reavaliado, demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Rastreio De Aparelho Celular
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Rastreio De Aparelho Celular

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes e idôneas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da inaplicabilidade da via em substituição de recurso próprio, ainda que se admitisse a alegada nulidade do reconhecimento policial, há nos autos conjunto probatório autônomo e idôneo (depoimentos em juízo, características das vestes coerentes com fotografias, reconhecimento da motocicleta, localização pelo rastreador do celular roubado e confirmação policial) que, se reavaliado, demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.