HC 903179 - ACORDAO

HC 903179 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular; havia elementos probatórios concatenados (depoimentos da vítima em juízo, termos de declaração, autos e laudos) que corroboraram a autoria, permitindo a manutenção da condenação apesar da irregularidade no reconhecimento.

Parties
Paciente/acusado: André Luiz; Vítima/ofendida: Lilian; Vítima/ofendido: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Reconhecimento, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Reconhecimento Corroboração Probatória Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Luiz

Paciente/acusado

Lilian

Vítima/ofendida

Fábio

Vítima/ofendido

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal que não observou as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outras provas corroborativas, apesar da nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular; havia elementos probatórios concatenados (depoimentos da vítima em juízo, termos de declaração, autos e laudos) que corroboraram a autoria, permitindo a manutenção da condenação apesar da irregularidade no reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do réu/paciente