AREsp 2753563 - DECISAO

AREsp 2753563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento seguro e ratificado em juízo, corroborado por outros elementos probatórios, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o Enunciado Sumular n. 83 do STJ, afastando, assim, a admissibilidade do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante/recorrente: RUDGE MARTINS MARIO; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Prova E Suficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento (art. 226 Cpp) Prova E Suficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

RUDGE MARTINS MARIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 acarretou nulidade a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal/fotográfico?
  2. 2 há suficiência probatória para condenação mesmo que o reconhecimento em inquérito tenha formalidade discutível?
  3. 3 é admissível o recurso especial diante da orientação pacificada desta Corte?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação em reconhecimento seguro e ratificado em juízo, corroborado por outros elementos probatórios, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o Enunciado Sumular n. 83 do STJ, afastando, assim, a admissibilidade do recurso especial por divergência.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se