HC 953371 - DECISAO

HC 953371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio substitutivo do recurso: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo depoimentos da vítima e de agentes policiais que, em conjunto, formaram o arcabouço probatório que sustentou a condenação, de modo que a exceção prevista pela jurisprudência não se verifica no caso concreto.

Parties
Paciente: KAIQUE SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Fotográfica, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Fotográfica Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAIQUE SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de outras provas independentes para lastrear condenação quando reconhecimento é viciado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio substitutivo do recurso: o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório, havendo depoimentos da vítima e de agentes policiais que, em conjunto, formaram o arcabouço probatório que sustentou a condenação, de modo que a exceção prevista pela jurisprudência não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se