AREsp 2522496 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do agravante foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, afastando a nulidade decorrente da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP na fase policial.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Corroboração Probatória
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Reconhecimento Fotográfico Corroboração Probatória

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Parties

DANIEL DA SILVA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento realizado na fase de inquérito policial
  2. 2 Validade do reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas na fase judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do agravante foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, afastando a nulidade decorrente da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP na fase policial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.