AREsp 2633340 - DECISAO

AREsp 2633340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso porque a condenação do recorrente está amparada por conjunto probatório diverso e independente do reconhecimento policial (depoimentos da vítima e policiais, apreensão da res furtiva e posse de simulacro), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não impõe a absolvição.

Parties
Agravante: RONALD SAMIAS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Prova Testemunhal Súmula 568 Do STJ

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Parties

RONALD SAMIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento realizado na fase policial
  2. 2 Se eventual inobservância do art. 226 do CPP exige desfecho absolutório quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmulas (Súmula 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso porque a condenação do recorrente está amparada por conjunto probatório diverso e independente do reconhecimento policial (depoimentos da vítima e policiais, apreensão da res furtiva e posse de simulacro), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não impõe a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.