HC 847458 - DECISAO

HC 847458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: embora o reconhecimento inicial tenha se dado por foto em rede social e sem observância estrita do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida com base em conjunto probatório autônomo e corroborador (depoimentos das vítimas em juízo, descrições detalhadas e elementos que ligam o réu ao contrabando), de modo que a pretensão absolvitória exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência inadequada na via eleita.

Parties
Paciente: Jonatan Diego Garrido; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Revisão De Prova, Contrabando
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Revisão De Prova Contrabando

Case Brief

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Parties

Jonatan Diego Garrido

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento baseado exclusivamente em foto de rede social
  2. 2 aplicabilidade das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para revisar prova e absolver o réu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: embora o reconhecimento inicial tenha se dado por foto em rede social e sem observância estrita do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida com base em conjunto probatório autônomo e corroborador (depoimentos das vítimas em juízo, descrições detalhadas e elementos que ligam o réu ao contrabando), de modo que a pretensão absolvitória exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência inadequada na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se