AREsp 2518701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial, o reconhecimento do agravante foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado no HC 598.886/SC, afastando-se a nulidade.

Parties
Agravante: ROGÉRIO LOPES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Corroboradora, Reconhecimento Em Juízo
Processual Penal Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova Corroboradora Reconhecimento Em Juízo

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Parties

ROGÉRIO LOPES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP na fase de inquérito policial invalida o reconhecimento da pessoa e a condenação subsequente
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase policial, quando confirmado em juízo e corroborado por outras provas, gera nulidade ou pode ser aproveitado como elemento de convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial, o reconhecimento do agravante foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, conforme entendimento consolidado no HC 598.886/SC, afastando-se a nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.