HC 868842 - DECISAO

HC 868842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a identificação do paciente por meio das imagens e pelo reconhecimento nominal da vítima, corroborada por elementos materiais (tatuagem, tênis apreendido) e pelo conhecimento prévio entre vítima e acusado, tornou a prova de autoria confiável e não sujeita à nulidade automática por suposta inobservância do art. 226 do CPP; não restou demonstrada desistência voluntária nem flagrante ilegalidade na fixação das frações da dosimetria, de modo que a intervenção via habeas corpus não se justificou.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Por Imagens, Desistência Voluntária, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Por Imagens Desistência Voluntária Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento por imagens sem observância formal do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição por desistência voluntária
  3. 3 adequação das frações aplicadas na primeira fase da dosimetria por maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a identificação do paciente por meio das imagens e pelo reconhecimento nominal da vítima, corroborada por elementos materiais (tatuagem, tênis apreendido) e pelo conhecimento prévio entre vítima e acusado, tornou a prova de autoria confiável e não sujeita à nulidade automática por suposta inobservância do art. 226 do CPP; não restou demonstrada desistência voluntária nem flagrante ilegalidade na fixação das frações da dosimetria, de modo que a intervenção via habeas corpus não se justificou.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.