AREsp 2471404 - DECISAO

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Conquanto a materialidade e indícios existissem nos autos, o reconhecimento pessoal que antecedeu a condenação foi realizado de forma irregular (procedimento do tipo show-up e ausência de formalidades do art. 226 do CPP), o que o torna ilícito e incapaz de fundamentar condenação; diante da inexistência de provas independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, impõe-se o reconhecimento da ilicitude do reconhecimento e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: TAYRONE SANTOS MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Francineide Soares Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do reconhecimento pessoal realizado e absolver o acusado TAYRONE SANTOS MARQUES da condenação imposta no Processo n. 0802358-91.2021.8.10.0040, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Show Up, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Show Up Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

TAYRONE SANTOS MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Francineide Soares Fontes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento mesmo quando formalmente realizado

Ratio Decidendi

Conquanto a materialidade e indícios existissem nos autos, o reconhecimento pessoal que antecedeu a condenação foi realizado de forma irregular (procedimento do tipo show-up e ausência de formalidades do art. 226 do CPP), o que o torna ilícito e incapaz de fundamentar condenação; diante da inexistência de provas independentes e não contaminadas que corroborem a autoria, impõe-se o reconhecimento da ilicitude do reconhecimento e a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do reconhecimento pessoal realizado e absolver o acusado TAYRONE SANTOS MARQUES da condenação imposta no Processo n. 0802358-91.2021.8.10.0040, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.