HC 959824 - DECISAO

HC 959824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao reconhecimento por fotografia não foi suscitada na instância de origem, e seu exame imediato neste Superior Tribunal importaria em indevida supressão de instância e violação das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural; ademais, a alegada nulidade é questão de mérito que exige dilação probatória durante a instrução criminal.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi suscitada em primeiro grau
  2. 2 Efeitos probatórios do reconhecimento por fotografia e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a nulidade da prova é matéria de mérito que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa ao reconhecimento por fotografia não foi suscitada na instância de origem, e seu exame imediato neste Superior Tribunal importaria em indevida supressão de instância e violação das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural; ademais, a alegada nulidade é questão de mérito que exige dilação probatória durante a instrução criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.