AREsp 2590917 - DECISAO

AREsp 2590917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais não são passíveis de análise no STJ, não foi demonstrado prejuízo pela ausência de gravação audiovisual, a alegada inépcia ficou prejudicada pela sentença condenatória, o reconhecimento policial foi corroborado por outras provas (notadamente o depoimento testemunhal em juízo), não houve prova de prejuízo pela deficiência de defesa nos termos da Súmula 523/STF, e o veredito do Júri não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, razão pela qual o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Réu/recorrente: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa, Gravação Audiovisual Em Audiência Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Art. 593, III, Alínea D, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento De Pessoa Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Ausência/deficiência De Defesa Gravação Audiovisual Em Audiência Do Júri Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Réu/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado em sede policial não confirmado em juízo (art. 226 do CPP)
  3. 3 ausência de gravação audiovisual dos depoimentos no plenário do Júri e suposto prejuízo ao contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões constitucionais não são passíveis de análise no STJ, não foi demonstrado prejuízo pela ausência de gravação audiovisual, a alegada inépcia ficou prejudicada pela sentença condenatória, o reconhecimento policial foi corroborado por outras provas (notadamente o depoimento testemunhal em juízo), não houve prova de prejuízo pela deficiência de defesa nos termos da Súmula 523/STF, e o veredito do Júri não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, razão pela qual o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.