HC 959559 - DECISAO

HC 959559 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia não observou as formalidades do art. 226 do CPP e das etapas previstas na Resolução nº 484/22 do CNJ, revelando baixo grau de fidedignidade; a suposta corroboração pela transferência de valores para a conta do paciente mostrou-se insuficiente para suprir a deficiência probatória quanto à autoria, de modo que se configura ausência de provas da autoria e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Apelante: Ministério Público; Vítima: Ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido da acusação do crime de roubo por ausência de provas da autoria, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Valoração Da Prova, Absolvição Por Ausência De Provas, Resolução CNJ 484/22
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Valoração Da Prova Absolvição Por Ausência De Provas Resolução CNJ 484/22

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ofendida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outros elementos de prova (transferência bancária)

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia não observou as formalidades do art. 226 do CPP e das etapas previstas na Resolução nº 484/22 do CNJ, revelando baixo grau de fidedignidade; a suposta corroboração pela transferência de valores para a conta do paciente mostrou-se insuficiente para suprir a deficiência probatória quanto à autoria, de modo que se configura ausência de provas da autoria e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido da acusação do crime de roubo por ausência de provas da autoria, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Orders

  • Absolva-se o paciente da imputação do crime de roubo, com base no art. 386, inciso V, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.