HC 842661 - DECISAO

HC 842661 - DECISAO

O reconhecimento inicial realizado de forma informal e em desconformidade com o art. 226 do CPP viciou o ato e contaminou os reconhecimentos subsequentes; na ausência de outros elementos probatórios suficientes que comprovem materialidade e autoria, impõe-se a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: JULIMARA BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0048260-71.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Que Declara Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico E Absolvição)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Insuficiência De Prova, Habeas Corpus, Absolvição Por Ausência De Prova Suficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Insuficiência De Prova Habeas Corpus Absolvição Por Ausência De Prova Suficiente

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Parties

JULIMARA BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0048260-71.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Que Declara Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da nulidade do reconhecimento inicial sobre reconhecimentos posteriores
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento inicial realizado de forma informal e em desconformidade com o art. 226 do CPP viciou o ato e contaminou os reconhecimentos subsequentes; na ausência de outros elementos probatórios suficientes que comprovem materialidade e autoria, impõe-se a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver a paciente JULIMARA BARBOSA DO NASCIMENTO com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.