REsp 1916604 - DECISAO

REsp 1916604 - DECISAO

Houve reconhecimento, tanto fotográfico quanto pessoal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/contaminação por exibição fotográfica prévia) e a condenação apoiou-se unicamente nesses reconhecimentos e em delação extrajudicial de corréu não confirmada em juízo, sem provas judicializadas independentes; assim, reconheceu-se a nulidade probatória e, por insuficiência de prova, absolveu-se o recorrente com fundamento nos arts. 155 e 226 do CPP e no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: KAUAN COELHO DA SILVA; Corréu: JONATHAN HENRIQUE MOREIRA; Corréu: IGOR GABRIEL LUIS; Vítima: DAIANA INES DA SILVA; Vítima: GEAZI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro Honesto, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro Honesto In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUAN COELHO DA SILVA

Recorrente

JONATHAN HENRIQUE MOREIRA

Corréu

IGOR GABRIEL LUIS

Corréu

DAIANA INES DA SILVA

Vítima

GEAZI PEREIRA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimentos irregulares e em elementos informativos da investigação
  3. 3 Necessidade de provas judicializadas e independentes para manutenção de condenação

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento, tanto fotográfico quanto pessoal, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/contaminação por exibição fotográfica prévia) e a condenação apoiou-se unicamente nesses reconhecimentos e em delação extrajudicial de corréu não confirmada em juízo, sem provas judicializadas independentes; assim, reconheceu-se a nulidade probatória e, por insuficiência de prova, absolveu-se o recorrente com fundamento nos arts. 155 e 226 do CPP e no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis