REsp 2179825 - DECISAO

REsp 2179825 - DECISAO

Não havendo observância dos requisitos formais do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento realizados na fase policial e não existindo provas independentes e idôneas suficientes que corroborem a autoria, subsiste dúvida razoável que impõe, em favor dos recorrentes, a aplicação do in dubio pro reo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE HILSON ALVES DE SOUSA; Recorrente: SEBASTIÃO ALVES DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento, Suficiência Da Prova, In Dubio Pro Reo, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Suficiência Da Prova In Dubio Pro Reo Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE HILSON ALVES DE SOUSA

Recorrente

SEBASTIÃO ALVES DA SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outras provas idôneas e independentes capazes de sustentar condenação
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida probatória

Ratio Decidendi

Não havendo observância dos requisitos formais do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento realizados na fase policial e não existindo provas independentes e idôneas suficientes que corroborem a autoria, subsiste dúvida razoável que impõe, em favor dos recorrentes, a aplicação do in dubio pro reo; por isso deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Publicar-se a decisão.