REsp 2111896 - DECISAO

REsp 2111896 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente se fundamentou em reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento indutor/show-up e reconhecimento com o acusado sozinho), reconhecidos como inválidos e irrepetíveis, inexistindo provas independentes e não contaminadas que sustentassem a certeza de autoria, motivo pelo qual os reconhecimentos foram declarados nulos e o réu absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: LORRAN SANTOS DO ROSÁRIO; Vítima: MELISSA VITAL GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; nulidade dos reconhecimentos e absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

LORRAN SANTOS DO ROSÁRIO

Recorrente

MELISSA VITAL GODOY

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa
  2. 2 Efeito da inobservância das formalidades do art. 226 sobre a validade probatória do reconhecimento
  3. 3 Se reconhecimento repetido em juízo convalida reconhecimento policial irregular

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente se fundamentou em reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento indutor/show-up e reconhecimento com o acusado sozinho), reconhecidos como inválidos e irrepetíveis, inexistindo provas independentes e não contaminadas que sustentassem a certeza de autoria, motivo pelo qual os reconhecimentos foram declarados nulos e o réu absolvido nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade dos reconhecimentos e absolvição do recorrente.

Orders

  • Declarar nulos os reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente LORRAN SANTOS DO ROSÁRIO nos termos do art. 386, VII, do CPP