HC 955282 - DECISAO

HC 955282 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar nulidade do reconhecimento; além disso, ainda que houvesse irregularidade formal no reconhecimento, a autoria está corroborada por demais provas produzidas em juízo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Prova De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Prova De Autoria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar nulidade do reconhecimento; além disso, ainda que houvesse irregularidade formal no reconhecimento, a autoria está corroborada por demais provas produzidas em juízo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.