HC 957513 - DECISAO

HC 957513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular, estando lastreada em provas autônomas e adicionais que, segundo as instâncias ordinárias, justificam a manutenção da decisão.

Parties
Paciente: MATHEUS DEPORT PINHEIRO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Prova Judicial Corroboradora
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso Prova Judicial Corroboradora

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Parties

MATHEUS DEPORT PINHEIRO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 se o writ é meio adequado para atacar decisão que manteve condenação com base em conjunto probatório
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento quando há outras provas autônomas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ substitutivo de recurso e ausência de flagrante ilegalidade, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento irregular, estando lastreada em provas autônomas e adicionais que, segundo as instâncias ordinárias, justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.