HC 847478 - DECISAO

HC 847478 - DECISAO

Concluiu-se pela fragilidade probatória: o reconhecimento inicial decorreu de imagens na imprensa sem observância do art. 226 do CPP, não houve outros elementos de prova independentes suficientes e existiu álibi corroborado por informantes, gerando dúvida razoável que impõe a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Nathanael Silva de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Absolvição Por Dúvida, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Prova Testemunhal Absolvição Por Dúvida Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Nathanael Silva de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por imagens na imprensa e sua compatibilidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência e fragilidade das provas para comprovar autoria
  3. 3 efeito de ratificação em juízo do reconhecimento preliminar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela fragilidade probatória: o reconhecimento inicial decorreu de imagens na imprensa sem observância do art. 226 do CPP, não houve outros elementos de prova independentes suficientes e existiu álibi corroborado por informantes, gerando dúvida razoável que impõe a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o paciente dos delitos imputados na Ação Penal n. 0846005-08.2021.8.18.0140, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.