AREsp 2510172 - DECISAO

AREsp 2510172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão condenatório porque o reconhecimento policial foi ratificado em juízo pela vítima e a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo conjunto probatório suficiente; a Corte não reexaminou o conjunto fático-probatório por ser vedado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: Kaique Brener Lourenço Santos; Corréu: Divino Ferreira da Silva; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Suficiência De Provas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP Suficiência De Provas Nulidade De Prova

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Parties

Kaique Brener Lourenço Santos

Agravante/recorrente

Divino Ferreira da Silva

Corréu

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação diante de eventual nulidade do reconhecimento
  3. 3 aplicação do art. 226 do CPP e do art. 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão condenatório porque o reconhecimento policial foi ratificado em juízo pela vítima e a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo conjunto probatório suficiente; a Corte não reexaminou o conjunto fático-probatório por ser vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.