HC 919761 - DECISAO

HC 919761 - DECISAO

Verificou-se irregularidade no reconhecimento de pessoas em fase policial (inobservância do art. 226 do CPP) e, diante da falta de indicação concreta nos autos de provas independentes e idôneas que possam sustentar a condenação, deu-se provimento ao agravo regimental, cassando os julgamentos prolatados nas instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e reavaliação das provas.

Parties
Agravante; Paciente; Réu: ELDER LIMA DE SOUZA; Coator Indicado Pela Defesa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: PAULO RODRIGUES; Vítima: Rafael Argentato Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação Determinando Cassação Dos Julgamentos E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido. Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Provas Independentes +1 more

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Parties

ELDER LIMA DE SOUZA

Agravante; Paciente; Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator Indicado Pela Defesa

PAULO RODRIGUES

Corréu

Rafael Argentato Neto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Juízo De Retratação Determinando Cassação Dos Julgamentos E Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas independentes e não contaminadas para fundamentar condenação quando o reconhecimento foi irregular
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação se houver outras provas idôneas e independentes

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no reconhecimento de pessoas em fase policial (inobservância do art. 226 do CPP) e, diante da falta de indicação concreta nos autos de provas independentes e idôneas que possam sustentar a condenação, deu-se provimento ao agravo regimental, cassando os julgamentos prolatados nas instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento e reavaliação das provas.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.