HC 932491 - ACORDAO

HC 932491 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento pessoal/photográfico não tenha observado plenamente as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se mantém quando a autoria é demonstrada por outros elementos de prova independentes (depoimentos das vítimas e de policiais), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: MICHAEL RODRIGUES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova Testemunhal, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Testemunhal Roubo Majorado

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Parties

MICHAEL RODRIGUES CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem outros elementos de prova independentes do reconhecimento
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento pessoal/photográfico não tenha observado plenamente as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação se mantém quando a autoria é demonstrada por outros elementos de prova independentes (depoimentos das vítimas e de policiais), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.