HC 932652 - DECISAO

HC 932652 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; ainda que se reputasse nulo o reconhecimento por eventual inobservância do art. 226 do CPP, há vasto conjunto de elementos de prova que demonstram autoria e materialidade, razão pela qual não se cogita reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Crime Continuado, Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Art. 226 Do CPP, Art. 71 Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Crime Continuado Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento fotográfico/presencial como prova sem corroboração
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (unidade de desígnios)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode ser utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; ainda que se reputasse nulo o reconhecimento por eventual inobservância do art. 226 do CPP, há vasto conjunto de elementos de prova que demonstram autoria e materialidade, razão pela qual não se cogita reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se